Decisão Judicial Determina Retorno do Transporte Intermunicipal no Litoral Norte

A Justiça exigiu que uma empresa de transporte rodoviário retome suas operações na linha que conecta Bacupari a Osório, com horários fixados para 16h45 e 22h30. A determinação, resultante de um pedido da Defensoria Pública do Estado, estabelece um prazo de 48 horas para que os serviços sejam restabelecidos, sob pena de multa. Além disso, a empresa foi condenada a pagar mais de R$ 86 mil em indenização por dano moral coletivo e está proibida de suspender qualquer outra linha intermunicipal na região.

A interrupção não justificada das operações já havia ocorrido anteriormente, entre 10 e 24 de junho, e foi novamente observada de forma recente. A suspensão dos serviços foi considerada ilegal, conforme ressaltado pelo defensor público, uma vez que fere as normas de prestação de serviços públicos e o Código de Defesa do Consumidor. A decisão judicial destaca a relevância dos direitos fundamentais ao transporte e à educação, conforme garantido pela Constituição Federal.

Contexto da Situação

No mês de julho de 2024, a empresa anunciou aos passageiros a suspensão do horário noturno da linha Bacupari-Osório sem a devida autorização dos órgãos competentes. A comunicação foi inadequada, limitada à fixação de um aviso em papel dentro do ônibus, justo antes da interrupção. A Defensoria Pública buscou resolver a questão de maneira extrajudicial, mas sem sucesso.

Um incidente similar ocorreu em junho, quando a empresa justificou a interrupção alegando que suas operações haviam sido prejudicadas por enchentes. Essa linha, considerada vital para o transporte de estudantes, teve sua operação suspensa, impactando negativamente a frequência escolar no início do segundo semestre letivo. Considerando a gravidade da situação e a ineficácia dos órgãos públicos em encontrar uma solução, a Defensoria Pública optou por propor uma ação coletiva para garantir o retorno do serviço e salvaguardar os direitos dos usuários.