Supremo Tribunal Federal decide por maioria manter suspensão de emendas parlamentares impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a suspensão das emendas parlamentares impositivas. A decisão será válida até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos que garantam a transparência na liberação dos recursos. Essa medida surge em meio a um contexto de resistência do Legislativo, enfatizando a necessidade de critérios técnicos para a execução das emendas.

Os ministros do STF manifestaram seus votos em uma sessão virtual, onde a inserção dos votos ocorreu em um sistema eletrônico, com prazo definido. O voto do ministro que propôs a decisão enfatizou a incompatibilidade da execução das emendas com a Constituição quando não observados critérios técnicos apropriados. A determinação exclui recursos destinados a obras em andamento e ações emergenciais.

No orçamento de 2024, o Congresso ficou responsável pela liberação de R$ 49 bilhões em emendas, dos quais R$ 25 bilhões são destinados a emendas individuais, incluindo um montante específico para emendas denominadas “Pix”. As emendas impositivas são aquelas que devem ser necessariamente executadas pelo governo, independentemente de acordos com o Executivo.

A discussão acerca da validade das emendas chegou ao STF através de uma ação que questionava cláusulas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas individuais e de bancada. Em suas considerações, o ministro enfatizou que a forma como as emendas são administradas atualmente gera uma anomalia no sistema presidencialista, sugerindo que os parlamentares não devem ter a autoridade de administrar despesas públicas sem a devida responsabilidade política e administrativa.

Além disso, o ministro ressaltou a importância do diálogo institucional entre os Poderes, que pode resultar em uma solução consensual. Estão previstas reuniões entre os representantes do Legislativo, Judiciário e Executivo, com a intenção de estabelecer um entendimento que respeite a harmonia entre as funções estatais.

Em investigações mais recentes, outras duas medidas liminares sobre emendas também estão sob análise, prometendo repercussões significativas na gestão financeira e administrativa das transferências especiais, conhecidas como Emendas Pix.