Fiscalização de Planos de Energia Solar por Assinatura

Empresas que oferecem planos de assinatura de energia solar, prometendo redução nas contas de luz para os consumidores, estarão sob a supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O regulador está elaborando um plano de ação devido a indícios de irregularidades no modelo de negócio, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Contexto e Ações Futuras

Em julho, foi determinada a criação desse plano de ação, levando em conta falhas identificadas pela equipe técnica do TCU. A Aneel possui o prazo até o final de setembro para apresentar suas propostas de supervisão.

Funcionamento dos Planos de Assinatura

Os consumidores que aderem a esses planos pagam uma mensalidade para se integrar ao sistema de geração distribuída, operado por empresas com grandes instalações de energia solar. Geralmente, a adesão é restrita a aqueles com contas de luz superiores a R$ 300 ou R$ 500.

Subsídios e Impactos nas Tarifas

Ao se associarem, os consumidores têm direito a subsídios em suas contas de luz, os quais são assegurados por legislação para aqueles que custearam a instalação de painéis solares até janeiro de 2023. Esses subsídios são financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é custeada pelos próprios consumidores. Assim, mesmo sem possuir um painel solar, os assinantes se beneficiam dos mesmos descontos concedidos a quem fez o investimento.

Consequências dos Descontos

De acordo com o TCU, os descontos concedidos totalizaram R$ 1,8 bilhão no ano anterior, um montante que impacta as tarifas dos demais consumidores. Isso ocorre, pois o custo dos subsidios recai sobre aqueles que continuam a arcar com a geração de energia das distribuidoras locais. A legislação determina que a geração distribuída deve se destinar ao consumo próprio, proibindo a comercialização da energia gerada pelos painéis solares.